Termos de Uso e Condições de Serviço

Estes Termos de Uso e Condições de Serviço (“Termos”) constituem o contrato entre você (“Cliente”, “Contratante” ou “você”) e a AEX (“AEX”, “nós”), e regem o acesso e o uso da plataforma AEX (“Plataforma” ou “Serviço”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

1. Definições

Plataforma / Serviço: o software de atendimento e vendas no WhatsApp com inteligência artificial (IA) fornecido pela AEX, incluindo painéis, integrações e APIs.
Plano: o pacote de funcionalidades e limites contratado (ex.: Essencial, Profissional, Enterprise), conforme descrito no site no momento da contratação.
Conta: o cadastro do Cliente que dá acesso ao Serviço.
Conteúdo do Cliente: dados, textos, mídias, base de conhecimento, catálogo, mensagens e demais informações que o Cliente insere ou transmite por meio da Plataforma.
Destinatários / Usuários Finais: as pessoas com quem o Cliente se comunica pelo WhatsApp por meio da Plataforma (ex.: seus clientes e contatos).

2. Objeto do contrato

A AEX concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do plano contratado, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. As funcionalidades disponíveis dependem do Plano. A AEX é uma fornecedora de ferramenta (Software as a Service) e não é parte das relações entre o Cliente e seus Destinatários.

3. Elegibilidade e conta

Para contratar, você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tenha poderes.
Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada na sua Conta.
O acesso é pessoal. É vedado compartilhar, revender, sublicenciar ou ceder a Conta ou o Serviço a terceiros sem autorização escrita da AEX.
Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da Conta.

4. Planos, preços, pagamento e renovação

Os preços, limites e características de cada Plano são os informados no site no momento da contratação. Tributos aplicáveis podem incidir.
A assinatura é recorrente (mensal ou anual) e renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio, sendo cobrada pelo provedor de pagamento escolhido (ex.: Stripe ou Asaas).
Você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, até o cancelamento.
A AEX pode reajustar preços, comunicando com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência; o novo valor vale a partir do ciclo seguinte. Se você não concordar, pode cancelar antes da renovação.
Falha de pagamento: em caso de não pagamento, poderemos suspender o Serviço após nova tentativa de cobrança e aviso. A persistência da inadimplência pode levar ao cancelamento e à exclusão dos dados, observado o item 6.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem multa ou fidelidade. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo exigência legal.
Direito de arrependimento: nas contratações à distância, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
A AEX pode encerrar planos ou descontinuar o Serviço mediante aviso prévio razoável, reembolsando, quando cabível, o período pago e não utilizado.

6. Conexão do WhatsApp

Plano Essencial (QR code): conecta o WhatsApp por leitura de QR code (conexão não oficial, via WhatsApp Web). Esse método não é homologado pela Meta e existe risco de bloqueio, limitação ou banimento do número pela Meta, risco integralmente assumido por você. Recomenda-se uso de número já aquecido e práticas responsáveis.
Plano Profissional (API oficial): usa a API oficial da Meta (Cloud API), ativada por nossa equipe após a confirmação do pagamento, em prazo estimado de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sujeito a aprovações da Meta.
Em qualquer modalidade, você é responsável por cumprir as políticas do WhatsApp e da Meta (incluindo a WhatsApp Business Policy e a WhatsApp Commerce Policy) e por obter base legal para contatar seus Destinatários. A AEX não responde por bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas pela Meta.

7. Política de Uso Aceitável (uso proibido)

Você concorda em não usar a Plataforma — nem permitir que terceiros a usem — para:

Spam e mensagens não solicitadas: disparos em massa, marketing não autorizado, ou contato com pessoas sem consentimento ou outra base legal válida (LGPD);
Conteúdo ilícito ou nocivo: material ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, de ódio, violento, sexual envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e imagem);
Fraude e segurança: phishing, golpes, engenharia social, distribuição de malware, falsidade de identidade ou origem das mensagens;
Produtos/serviços proibidos: comercializar itens ilegais ou restritos em violação à lei ou às políticas da Meta/dos provedores de pagamento;
Abuso técnico: engenharia reversa, scraping não autorizado, automações que sobrecarreguem ou contornem os limites do Plano, tentativas de burlar segurança, acesso indevido a dados de outros clientes, ou qualquer ataque à infraestrutura;
Revenda e mau uso comercial: revender, sublicenciar ou explorar o Serviço além do contratado, ou criar múltiplas contas para burlar limites;
Risco a terceiros: qualquer uso que ameace as relações da AEX com a Meta, com os provedores de pagamento ou com demais parceiros, ou que possa causar bloqueio dessas integrações.

8. Uso justo e limites do Plano

Cada Plano possui limites (ex.: número de conexões de WhatsApp, operadores, volume de uso). A AEX pode aplicar limitação de taxa (throttling), exigir upgrade ou suspender funcionalidades em caso de uso que exceda os limites contratados ou que destoe significativamente do uso normal e possa prejudicar a estabilidade do Serviço ou outros clientes.

9. Suspensão e rescisão por violação

A AEX pode suspender ou encerrar imediatamente, no todo ou em parte, o acesso ao Serviço, sem reembolso, em caso de violação destes Termos (em especial dos itens 6 a 8), de exigência legal, de ordem de autoridade, de risco à segurança, ou de não pagamento.
Quando razoável e lícito, buscaremos notificar previamente e conceder prazo para correção; violações graves ou ilegais podem ensejar suspensão imediata.
Poderemos remover ou desabilitar Conteúdo do Cliente que viole estes Termos e cooperar com autoridades competentes nos limites da lei.

10. Inteligência Artificial — natureza e limites

A IA é uma ferramenta de apoio e pode cometer erros, gerar respostas imprecisas ou inadequadas (“alucinações”). As respostas não constituem aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro, etc.).
Você é responsável por configurar, supervisionar e revisar o comportamento do agente, especialmente em fluxos sensíveis (preços, cobrança, pagamentos e fechamento de vendas), e por todas as mensagens enviadas aos seus Destinatários por meio da Plataforma.
A AEX não responde por decisões tomadas com base em respostas geradas pela IA.

11. Comércio e pagamentos conduzidos pelo Cliente

Quando o Cliente utiliza a Plataforma para conduzir vendas e receber pagamentos de seus Destinatários (ex.: PIX e meios integrados), tais transações ocorrem exclusivamente entre o Cliente e seus Destinatários, por meio de provedores de pagamento de terceiros sujeitos aos termos próprios destes. A AEX apenas fornece a ferramenta de orquestração e não é parte, garantidora ou responsável por essas transações, por estornos, chargebacks, tributos, entregas ou obrigações de consumo do Cliente. O Cliente é o responsável pela conformidade fiscal e consumerista de suas vendas.

12. Proteção de dados (LGPD)

No tratamento de dados pessoais dos Destinatários realizado por meio da Plataforma, o Cliente atua como Controlador e a AEX como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade.
O Cliente declara possuir base legal para o tratamento e para contatar seus Destinatários, e é responsável por atender às solicitações de titulares quanto ao Conteúdo do Cliente.
A AEX adota medidas de segurança razoáveis e pode utilizar suboperadores (ex.: provedores de nuvem, e-mail, pagamento e modelos de IA) necessários à prestação do Serviço.
Encerrado o contrato, os dados poderão ser excluídos após período razoável, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, o software, a marca e os elementos visuais pertencem à AEX e são protegidos por lei. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente, que concede à AEX licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo apenas na medida necessária à prestação do Serviço. Sugestões e feedbacks enviados poderão ser usados para melhorar o Serviço, sem gerar obrigação à AEX.

14. Confidencialidade

Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para cumprir este contrato, salvo informações públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei.

15. Disponibilidade, suporte e manutenção

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver janelas de manutenção. Salvo previsão expressa em plano Enterprise, não há garantia de SLA (nível de serviço). Suporte por suporte@aexwhats.app.

16. Garantias e isenções

Na máxima extensão permitida em lei, a AEX não oferece garantias implícitas de adequação a um fim específico, comerciabilidade, resultados comerciais (ex.: vendas, conversões) ou de que o Serviço atenderá a todas as suas necessidades.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a AEX não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade. A responsabilidade total e agregada da AEX, por quaisquer causas relacionadas ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei (incluindo direitos do consumidor, quando aplicáveis).

18. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a AEX, suas afiliadas e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) seu Conteúdo do Cliente; (ii) seu uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei; (iii) mensagens enviadas aos seus Destinatários; (iv) suas vendas e relações de consumo; e (v) violação de direitos de terceiros, das políticas da Meta/WhatsApp ou dos provedores de pagamento.

19. Alterações dos Termos e do Serviço

Podemos alterar estes Termos e evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes por meios razoáveis (ex.: e-mail cadastrado ou aviso no painel). O uso continuado após a vigência das mudanças implica concordância. Se não concordar, você pode cancelar.

20. Comunicações

As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na Conta ou por avisos no painel. É seu dever manter um e-mail válido e monitorá-lo.

21. Disposições gerais

Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência; a AEX pode cedê-lo a sucessoras ou em reorganizações societárias.
A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia a direitos.
Estes Termos, com a Política de Privacidade e as condições do Plano, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor, quando aplicáveis.

23. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@aexwhats.app.